Determinantes políticos das transferências voluntárias federais aos municípios do Brasil (2009-2017)

Abstract

As Transferências Voluntárias Federais operacionalizadas por convênios se enquadram como um recurso discricionário a disposição do Governo Federal para a realização de políticas públicas descentralizadas. Porém a literatura advoga que existem prerrogativas políticas que influenciam a alocação destes recursos e estas são baseadas primordialmente no estabelecimento de alianças entre os entes da federação por ações de intermediação burocrática e pelo fortalecimento das relações com os redutos eleitorais através de políticas clientelistas que visam o reconhecimento do crédito político. Este estudo procura investigar o efeito dos determinantes políticos na alocação das transferências voluntárias federais aos municípios e para tal três hipóteses complementares. As duas primeiras hipóteses sustentam que o alinhamento partidário explica o volume de recursos conveniados e destinados aos municípios e às Organizações da Sociedade Civil. Em particular, a) municípios cujos prefeitos são ideologicamente mais próximos do partido do presidente receberem mais recursos; e b) municípios cujos prefeitos são da oposição recebem mais recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil. A terceira sustenta que: c) os municípios com maior concentração de votos e competição política dos deputados federais recebem mais recursos oriundo de emendas parlamentares individuais. Metodologicamente, o desenho de pesquisa combina estatística descritiva e multivariada para examinar um banco de dados original com dados longitudinais elaborado a partir de informações secundárias: Portal de Convênios do Governo Federal (SICONV), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Atlas Brasil (PNUD), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), Sistema Integrado de Informações de Desastres do Ministério da Integração Nacional (S2ID), Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social (PBF), Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (FIRJAN) e o banco de dados legislativos do CEBRAP. Os resultados apontam que: (1) os municípios aliados recebem mais recursos; (2) os municípios oposicionistas recebem mais recursos destinados às Organizações da Sociedade Civil; e que (3) os municípios com maior concentração de votos e competição política dos deputados federais são mais beneficiados, quando a análise é realizada com valores agrupado dos recursos, porém não se pode concluir a mesma afirmativa para os recursos oriundos de emendas parlamentares individuais. Por fim, constata-se que os determinantes políticos influenciam a dinâmica das transferências de recursos federais aos municípios, mas que estes não preponderam sobre as características redistributivas deste instrumento, que se consubstancia em um mecanismo útil para a diminuição das desigualdades sociais.