Controle estatal da informação na Internet: os limites definidos pelo debate democrático brasileiro entre a segurança pública e garantias individuais constitucionalmente protegidas

Abstract

Os direitos fundamentais são apresentados como um objeto fragilizado que vem sendo atacado no âmbito das novas tecnologias, enquanto não surge uma normatização específica protetora das liberdades e garantias constitucionais. Os princípios aplicados à liberdade de informação chocam-se com as garantias relacionadas à privacidade. Surge uma natural necessidade de intervenção estatal que declare limites entre esses direitos de mesma hierarquia. O Brasil ainda possui dificuldades para traçar esses limites. A maioria desses obstáculos residem na discordância entre diferentes setores da sociedade civil, entidades da indústria de telecomunicação, ativistas defensores dos direitos humanos, representantes legais do Estado e os próprios cidadãos usuários das TICs. Este trabalho preocupa-se em esclarecer os resultados da equação que envolve tantos interesses divergentes e faz um mapeamento ideológico das principais influências que resultaram em um conjunto normativo para essa nova realidade tecnológica. Cabe a esta pesquisa responder: como se posiciona jurídico e ideologicamente o Estado brasileiro em relação à normatização do monitoramento eletrônico de usuários de Internet? Foram avaliadas os projetos de lei, decisões judiciais e todo o debate a respeito do marco civil da Internet, espaço público, aberto e livre para a participação de todos. Em geral, a discussão está sendo levada de maneira democrática e aberta, respeitadas as regras do jogo , mas, em um choque entre esses direitos fundamentais, faz com que a busca pelo equilíbrio demande a abdicação de alguns valores considerados menores