A proteção de dados do usuário-consumidor no Brasil: perspectivas e considerações em face da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

Revoluções técnicas ocorrem em um andamento frenético na sociedade contemporânea, constantemente criando situações complexas, estranhas às convenções anteriormente adotadas pelo meio social e o direito; este modelo de mudança súbita e abrangente não é inédito, ocorreu com o surgimento do rádio, da fotografia e do filme, e mais uma vez retorna com a presença hegemônica da internet nos ramos do contrato, comércio, entretenimento e comunicações pessoais. A dificuldade em regular este ambiente de modo a criar uma estrutura confiável e transparente sobre a qual o consumidor possa conduzir suas atividades de maneira segura será o objeto deste trabalho, que examinará as promessas da iminente Lei Geral de Proteção de Dados, seus prováveis desdobramentos e os obstáculos que ela deverá superar para cumprir seu propósito, seguindo nos passos de legislações precursoras, como a Regulação Geral de Proteção de Dados europeia, na qual o texto brasileiro foi inspirado.