Controle jurisdicional dos atos administrativos: a colisão entre poderes decorrente da tênue baliza interpretativa da tutela da moralidade.

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise histórica acerca dos limites entre a atuação administrativa discricionária e política e a atuação jurisdicional, fazendo uma ponte com a corrente conjuntura judicial pátria e os recentes desgastes entre o judiciário no exercício da sua função típica de controle externo e a administração pública, essencialmente quando esta é representada pelo poder executivo, especificamente sobre o controle dos atos administrativos sob o prisma principiológico da moralidade administrativa, princípio este que, apesar de ser expressamente previsto em nossa Carta Magna e com forte presença na legislação infraconstitucional, possui naturalmente uma carga de abstração inerente pois se trata não de regra concreta e sim de fundamento meramente norteador dada a sua natureza normativa, tem uma terminologia linguística ainda mais ampla e cogitativa que é a expressão "moral".