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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorTorres Filho, Sady D'Assumpção-
dc.contributor.authorLima, Marcos Felipe Coelho de-
dc.date.accessioned2020-05-13T06:54:20Z-
dc.date.available2020-05-13T06:54:20Z-
dc.date.issued2019-12-01-
dc.date.submitted2020-04-09-
dc.identifier.citationLIMA, Marcos Felipe Coelho de; TORRES FILHO, Sady D'Assumpção (Orient.). O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997). 2019. 33 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37240-
dc.description.abstractO artigo analisa a questão da legitimidade da guarda de sementes prevista no art. 10º, da Lei 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, sob o panorama do princípio constitucional da Função Social da Propriedade.pt_BR
dc.format.extent33 f.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectBancos de sementespt_BR
dc.subjectFunção Socialpt_BR
dc.subjectTecnologia de sementespt_BR
dc.subjectVariedades das plantaspt_BR
dc.titleO princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997)pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8630918879953116pt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1521445966842380pt_BR
dc.description.abstractxThe article analyzes the question of the legitimacy of the surveillance of seeds provided for in art. 10 of Law No. 9,456/1997, known as the Law of Protection of Cultivars, under the guise of the constitutional Principle of the Social Function of Property.pt_BR
dc.subject.cnpq::Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processualpt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
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