Sociedades de economia mista e a Lei 13.303/2016: uma análise contemporânea acerca dos mecanismos de ponderação entre interesse público e privado em suas atuações.

Abstract

O presente trabalho aborda a problemática do conflito de interesses dentro das sociedades de economia mista, fazendo um panorama sobre a base constitucional e legal desta espécie societária e seu regime jurídico híbrido, que combina normas de direito público com a personalidade jurídica de direito privado e seus respectivos regramentos. Em seguida, trata das razões de existência do poder estatal enquanto controlador destas empresas, pormenorizando os aspectos técnicos acerca do interesse público que funda esta atuação do Estado, para depois fixar os seus limites ante os demais interesses envolvidos. Por derradeiro, trata o presente texto dos mecanismos inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.303/2016 capazes de influir nesta dinâmica de persecução de interesses divergentes e sua aptidão para atingir os almejados fins.