A cooperação regulatória frente ao direito administrativo sancionador: Um estudo sobre o compliance nas contratações públicas e suas potenciais implicações no cenário brasileiro

Abstract

O presente trabalho busca analisar o instituto do compliance e sua origem a partir da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no cenário brasileiro, buscando delimitar os pilares necessários para sua efetividade e a forma de tornar esse mecanismo, de fato, operacional nas pessoas jurídicas que o implantam. O objetivo central é aprofundar a noção de que os programas de integridade são uma ferramenta de cooperação regulatória capaz de sobrepor ao costumeiro Direito Administrativo Sancionador. Assim, avalia-se a possibilidade de que o instituto seja eficaz para evitar desvios e fraudes em contratações públicas, bem como a legalidade - e consequente constitucionalidade – da exigência de adoção do programa de integridade como requisito para que empresas venham a celebrar contratos com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal.