A importância do compliance como mecanismo de combate à corrupção contratual: as consequências da Lei Anticorrupção

Abstract

O presente trabalho busca analisar a Lei nº 12.846/2013 com suas principais características e a adoção do compliance como uma nova perspectiva da legislação brasileira no combate à corrupção contratual. O método de pesquisa utilizado para o desenvolvimento do tema em estudo baseou-se na coleta de dados bibliográficos como artigos, livros e periódicos online. Inicialmente será abordado os princípios que regem a relação contratual no direito brasileiro e que de alguma forma guardam relação com o tema. Também será visto quais são os reflexos emitidos pelo Código Civil aos contratos administrativos. Em seguida serão analisados os principais contratos realizados nos âmbitos civil e administrativo. Adiante será abordada de forma breve sobre as cláusulas contratuais exorbitantes contidas nos contratos firmados entre a Administração Pública e o particular. Por fim, a análise sucinta da Lei nº 12.846/2013 e suas principais características e sanções. Ao final verificou-se a importância do compliance para incentivar às empresas agir dentro dos padrões de ética e também para combater ou prevenir a prática da corrupção.