A problemática do mandado de busca e apreensão genérico no âmbito da intervenção federal do Rio de Janeiro

Abstract

Esta pesquisa apresenta como tema central a análise dos mandados de busca e apreensão coletivos no âmbito da intervenção federal do Rio de Janeiro e tem como objetivo, além de descobrir como os magistrados estão se posicionando sobre o assunto, expor a inconstitucionalidade desse instituto, criticando a seletividade do sistema penal. A intervenção federal teve grande repercussão no cenário nacional e internacional não apenas por ser uma medida gravosa, mas também por ser emanada do alto escalão do Poder Executivo Federal. Fora isso, deve-se lembrar que tal medida afetou um grande número de pessoas e mobilizou vários setores da sociedade civil. Sem falar que ocorreu em um dos estados mais ricos e populosos da federação, fato que gera repercussões ainda maiores. Os mandados genéricos foram constantemente veiculados na mídia, ascendendo um debate sobre violação de garantias constitucionais. E, quando o assunto é garantir direitos e coibir arbitrariedades, pontos sensíveis à Ciência do Direito, o assunto passa a ser do interesse de todos. Esse tipo de mandado teve consequências não apenas jurídicas, mas principalmente sociais e, por isso, o debate, que envolve reflexões acerca de qual recorte social recai esses mandados, é tão importante.