Investimentos estrangeiros e propriedade intelectual: uma análise dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) à Luz do Caso Philip Morris vs. Uruguai

Abstract

O presente trabalho tem como fito a análise do modelo brasileiro de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) à luz da controvérsia arbitral Philip Morris vs. Uruguai. O caso em comento marcou um questionamento em relação à legislação uruguaia antitabagista por parte de uma empresa transnacional sediada na Suíça, sob argumento de que, inter alia, a alteração legislativa havia suprimido marcas registradas de sua titularidade em território uruguaio. Notadamente, o pleito utilizou o sistema de direito internacional do investimento com fundamento no Tratado Bilateral de Investimento Suíça-Uruguai com o objetivo de proteção de direitos de propriedade intelectual. Tal contexto é relevante diante da participação do Brasil em tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, a exemplo do Acordo TRIPS no âmbito da OMC, e diante da edição pelo país, em 2015, de um modelo de acordo internacional de investimento. Nesse contexto, esta monografia empreendeu uma exposição da conceituação e formas de atuação da Empresa Transnacional, da ação empresarial transnacional visualizada enquanto investimento e seus efeitos no país anfitrião. Ademais, buscou-se caracterizar as principais nuances o direito internacional do investimento, a partir da análise da estrutura geral dos tratados bilaterais. Essa caracterização teve ênfase na relação entre a definição de investimento nos referidos tratados e a inclusão dos direitos de propriedade intelectual nesta definição, expondo, ainda, as principais abordagens da literatura neste tema. Analisou-se, também, as controvérsias debatidas no caso Philip Morris vs. Uruguai, com enfoque nos padrões de tratamento utilizados como fundamento de argumentação e nas problemáticas decorrentes da inclusão de direitos de propriedade intelectual no escopo da definição de investimento. Por fim, à luz do referido caso, buscou-se analisar os dispositivos presentes nos ACFIs assinados pelo Brasil até o momento, a saber, a prevenção e resolução de controvérsias, as definições de investimento e os padrões de tratamento substantivos.