O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica

Lima, Érica de Souza Leão e Azevedo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Oliveira, José André Wanderley Dantas de	-
dc.contributor.author	Lima, Érica de Souza Leão e Azevedo	-
dc.date.accessioned	2020-04-17T07:23:12Z	-
dc.date.available	2020-04-17T07:23:12Z	-
dc.date.issued	2019-12-01	-
dc.date.submitted	2020-04-09	-
dc.identifier.citation	LIMA, Érica de Souza Leão e Azevedo; OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de. (Orient.). O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica. 2019. 52 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37158	-
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento de dois institutos do ordenamento jurídico, quais sejam a extrafiscalidade conferida ao Imposto de Importação e a segurança jurídica, que se mostram antagônicos na aplicação prática face às alterações no tributo em comento, buscando ponderá-los em prol da garantia de direitos do contribuinte.	pt_BR
dc.format.extent	52 f.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Segurança Jurídica	pt_BR
dc.subject	Imposto de Importação	pt_BR
dc.subject	Ponderação de Princípios	pt_BR
dc.subject	Intervenção Estatal	pt_BR
dc.title	O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	NAO LOCALIZADO	pt_BR
dc.degree.level	Graduacao	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5143242513947413	pt_BR
dc.subject.cnpq	::Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
dc.degree.departament	::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processual	pt_BR
dc.degree.graduation	::CCJ-Curso de Direito	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal de Pernambuco	pt_BR
dc.degree.local	Recife	pt_BR
Aparece nas coleções:	(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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