A prostituição à luz do direito do trabalho: considerações acerca do reconhecimento de vínculo empregatício dos/das profissionais do sexo

Abstract

A prostituição é uma atividade marginalizada socialmente, embora nem sempre tenha ocupado tal posição, a qual adveio como resultado, dentre outros fatores, dos padrões burgueses de moralidade. No mundo, os diferentes Estados já tentaram lidar com o meretrício de diversas formas, originando os chamados modelos jurídicos acerca da prostituição: regulamentarismo, abolicionismo, proibicionismo e o modelo laboral, mais recente. Hoje, à luz dos direitos fundamentais, questiona-se o tratamento dado à prostituição no Brasil, o qual é baseado no abolicionismo. Ainda que se entenda pela legalidade do meretrício, percebe-se que, com a tipificação penal das atividades relacionadas à prostituição, não vem sendo possível reconhecer vínculo empregatício entre os profissionais do sexo e terceiros com os quais trabalham, sejam agenciadores, cafetões ou donos de estabelecimentos, uma vez que se argumenta em torno da ilicitude do objeto contratual. Em verdade, visualiza-se não haver ilicitude qualquer, já que a prostituição é legalizada e inclusive reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) de 2002. Infere-se, assim, que a atual abordagem do meretrício por parte do Estado brasileiro provém de padrões morais e religiosos que ainda permeiam o Direito, sendo necessária uma atuação conjunta de movimentos sociais, do movimento feminista e de organizações de profissionais do sexo, com o intuito de romper com a ideologia moral retrógrada que insiste em marginalizar tal categoria. Dessa forma, sugere-se a implantação do modelo laboral no Brasil, centrado no reconhecimento dos profissionais do sexo enquanto cidadãos de direitos, especialmente trabalhistas.