Regulação da mídia e liberdade de expressão: uma análise da Lei Orgânica de Comunicação do Equador

Abstract

Ainda um tabu no Brasil, a criação de leis que regulam os veículos de comunicação existem em boa parte dos países do mundo. Para desmistificar o tema e perceber como funciona essa regulação, o presente trabalho demonstra do que se trata a regulação da mídia, como ela está regulada na Constituição Brasileira, para tratar brevemente de exemplos de países onde a mídia é regulada de diferentes formas, para então debruçar-se sobre o caso do Equador, país vizinho ao Brasil e que regulou a mídia no ano de 2013, após muitas polêmicas. A lei regulamentadora, denominada Lei Orgânica de Comunicação, é alvo de muitas críticas e elogios, sendo o objetivo deste trabalho mostrá-la tal como ela é, destrinchando-a para que seja compreendida em seus aspectos positivos e negativos, bem como seus pontos de maior polêmica.