A pejotização no Direito do Trabalho como forma de evasão de obrigações acessórias do contrato de emprego

Abstract

Esta monografia cuida da pejotização como medida utilizada para evasão de obrigações acessórias do contrato de emprego à luz das normas gerais de Direito do Trabalho e seus princípios fundamentais, com sua relativa ressignificação após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Tem como principal objetivo trazer os principais conceitos relativos ao fenômeno assim como a sua natureza e recepção (ou não) de sua licitude pelo ordenamento jurídico, bem como as repercussões tributárias e previdenciárias de suas acepções. Discute-se, também, em que medida tais medidas podem ser facilitadas ou aceitas em virtude da Reforma Trabalhista e suas alterações nos contratos da CLT, tendo em vista ainda o que foi regulado provisoriamente pela MP nº 808/2017, enquanto esta vigeu. Conclui-se que a pejotização, ainda que realizada no âmbito das novas relações de trabalho e até mesmo pelos preceitos reformistas, não é autorizada pelo ordenamento jurídico, sendo inclusive desconsiderada até mesmo em decisões do CARF para fins tributários, constituindo, portanto, evasão fiscal.