A prática legislativa das Medidas Provisórias

Abstract

As Medidas Provisórias tem sido a principal instrumento de produção legislativa no país, desde a promulgação da Constituição de 1988. Seu poder de concentrar no Presidente da República o poder legislativo, ainda que temporariamente, não tem sido desconsiderado por juristas, seja no campo doutrinário, ou acadêmico ou mesmo no enfrentamento de julgamentos no Poder Judiciário, e não poderia deixar de sê-lo. Este Trabalho de Conclusão de Curso tenta traçar um breve histórico até a contemporaneidade da prática legislativa do uso deste instrumento normativo. Revisa lições basilares do constitucionalismo reafirmando a soberania da Constituição e sua importância ímpar ao funcionamento correto da República. Relembra a imprescindível doutrina de separação dos poderes como fator imunizador à tirania. Por fim analisa o poder histórico dos presidentes da república na emissão de atos legislativos, focando no decreto-lei, percursor das medidas provisórias. Por fim, analisa os debates na constituinte que chegaram finalmente à concepção das medidas provisórias e como se deu sua prática legislativa que suscitou no meio político e jurídico reações tão intensas que suscitaram julgamentos pelo poder judiciário e levaram o poder legislativo a promover diversas alterações profundas no texto constitucional original em 2002.