Possibilidade de terceirização ilícita frente ao novo entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958252 e da Ação de Descumprimento por Preceito Fundamental nº 324

Abstract

Os vínculos trabalhistas foram passando, ao longo do tempo, por inúmeras transformações e adaptações às diversas realidades históricas. Nesse aspecto, a evolução do modo capitalista de produção e o seu atual estado global forçaram flexibilizações a essas relações. Nesse cenário flexibilizador, pode-se destacar a terceirização trabalhista. Do mesmo modo, muitas foram as alterações legais e jurisprudências pelas quais essa forma de trabalho passou ao longo do tempo no Brasil. Nessa esteira, em que pese as recentes decisões do STF na ADPF nº 324 e RE nº 958252, não se pode afirmar que há uma chancela legal para livre e ilimitada terceirização, havendo ainda a possibilidade de vínculo direito entre o terceirizado e a tomadora de serviço.