Flexibilização do direito das sucessões à luz dos princípios constitucionais

Abstract

Trata-se de monografia que examina o protagonismo dos princípios constitucionais como meio para alcançar-se uma adequação dos processos de Direito Sucessório aos ditames constitucionais. Visa-se ao questionamento de como a letra de lei atual, quando se refere ao Direito das Sucessões no Código Civil do Brasil, é omissa em relação a casos fronteiriços, mas não menos importantes, nos quais o afeto é posto em último plano pela frieza de uma mentalidade que ainda vive em tempos individualistas passados. Hoje, visa-se à constitucionalização das relações jurídicas privadas e, por isso, o Direito Sucessório não deve ser posto em um recipiente apartado das outras espécies do direito privado. Indaga-se se é razoável que a lei dissocie a afetividade da sucessão nas vezes em que os herdeiros não criaram um laço com o de cujus, em detrimento de indivíduos que sempre o acompanharam em sua vida, tomando como base que não existe, no Brasil, uma cultura testamentária. Além do mais, questiona-se a razoabilidade de o abandono afetivo não ser previsto nas situações que ensejam indignidade para sucessão do Código Civil, podendo a literalidade da lei ser flexibilizada se atentar-se aos preceitos constitucionais. É objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso analisar as injustiças provocadas, em muitos casos, pelo desamparo dado aos princípios constitucionais no trato sucessório, tanto por parte da lei, quanto por parte da doutrina e da jurisprudência, embora sejam presenciados tempos de constitucionalização dos demais ramos do Direito Civil. Portanto, o porquê de redigir-se esta monografia centra-se no fato de que situações fáticas que fogem à lógica prevista na legislação civilista, mas que guardam conexão com os ditames constitucionais, podem acontecer. Com efeito, os princípios constitucionais não devem ser negligenciados no Direito Sucessório. Cumpre salientar que este Trabalho de Conclusão de Curso teve uma forma de estudo exploratória como foco, ou seja, trabalhou-se com hipóteses, com questionamentos, visando-se à formulação de novos nortes para a situação-problema. Guiou-se por um objetivo-geral analítico, centrado numa forma de abordagem qualitativa, já que os pormenores da monografia não poderiam ser traduzidos em números quantificáveis.