Insolvência Transnacional: a omissão legislativa brasileira e o tratamento judicial dado ao caso do Grupo Oi

Abstract

A presente monografia aborda a problemática da insolvência transnacional esboçando, brevemente, os modelos teóricos predominantes no debate doutrinário e, posteriormente, analisando a ausência de regularização no Brasil, com uso do recente caso do Grupo Oi para ilustrar como o judiciário vem tratando o tema na atualidade. Com a globalização que se intensificou nos últimos anos, mediante os avanços tecnológicos, as relações comerciais internacionais passaram a tornar-se cada vez mais complexas. Tais circunstâncias possibilitaram o surgimento de grandes empresas, grupos econômicos que não restringem sua atuação a um único Estado-nação, e possuem grupos societários em diferentes países. Essa realidade alcança o Brasil, que, apesar da atual recessão que enfrenta, continua sendo considerado uma potência emergente na economia mundial. Todavia, o ordenamento jurídico nacional ainda não dispõe das normas necessárias para dar o devido tratamento às inevitáveis insolvências que perpassam as fronteiras de território nacional. A questão torna-se, assim, um verdadeiro desafio para os operadores do direito que a enfrentam. O judiciário tem recorrido à analogia e à interpretação extensiva dos dispositivos presentes na legislação disponível. Entretanto, em prol da insegurança jurídica, a solução mais adequada seria o alinhamento das normas pátrias à tendência dominante no âmbito internacional de forma a promover a padronização do procedimento.