Impactos regulatórios da revisão do sistema de compensação de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída na Resolução Normativa n° 482\2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Considerações sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 0004\2018 – ANEEL

Abstract

Com a Consulta Pública nº 010\2018, originou-se a Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 0004\2018, promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual busca a revisão do sistema de compensação de créditos de energia, proveniente de micro e minigeração distribuída, presente na Resolução Normativa nº 482\2012 da ANEEL. Dentro da reforma institucional do setor elétrico, a geração distribuída, principalmente na conformação de empreendimentos de micro e minigeração distribuída, representa não somente ação de eficiência, mas também de matriz energética, democratizando a geração de energia elétrica dentro das prerrogativas de preservação socioambiental e desenvolvimento sustentável do setor elétrico. Através das Resoluções Normativas nºs 482\2012 e 687\2015 da ANEEL, a implementação de micro e minigeração distribuída foi incentivada de tal forma que não incidissem a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e a Tarifa de Energia – TE sobre o cômputo dos créditos de energia elétrica injetados na rede elétrica por micro e minigeradores. Contudo, com a projeção de crescimento vegetativo de implementação desses empreendimentos, a manutenção da alternativa até então vigente ao sistema de compensação de créditos de energia gera ônus aos demais consumidores não adotantes de geração própria. O objetivo deste trabalho é estabelecer considerações sobre a Análise de Impacto Regulatório nº 0004\2018 da ANEEL, com enfoque na modelagem conceitual da geração distribuída e a prospecção de formas alternativas de comercialização de energia proveniente das centrais geradoras de energia passíveis de enquadramento como geração distribuída.