A Importância da Lei de Acesso à Informação no Brasil

Nascimento, José Guilherme Ferreira

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Pajeú, Hélio Márcio	-
dc.contributor.author	Nascimento, José Guilherme Ferreira	-
dc.date.accessioned	2019-10-23T18:36:52Z	-
dc.date.available	2019-10-23T18:36:52Z	-
dc.date.issued	2017-07-20	-
dc.date.submitted	2019-10-18	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34948	-
dc.description.abstract	Este trabalho discute o exercício do direito à informação no Brasil através da Lei 12.527, conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação. Para isso foi feita uma pesquisa exploratória por revisão bibliográfica do tema para expor as atribuições propostas pela legislação, e também como era identificado o direito à informação na Constituição antes da lei específica ser aprovada. Também foi feita uma pesquisa referente aos direitos humanos e a sua gênese, já que o direito à informação é um direito humano fundamental. Por fim, foram expostos três exemplos práticos de aplicação da LAI para entender se a mesma está sendo efetiva. Concluiu-se que ainda há muito a ser feito quanto à adaptação dos órgãos aos pontos propostos, especialmente devido à estrutura tecnológica onde deveriam ser disponibilizadas as informações. Também deve haver uma maior publicidade da lei para que a população fique inteirada sobre o assunto e exerça o controle social para exigir melhorias e cobrar para que as atividades públicas sejam exercidas de forma correta.	pt_BR
dc.format.extent	43p.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito à Informação	pt_BR
dc.subject	Lei de Acesso à Informação	pt_BR
dc.subject	Ciência da Informação	pt_BR
dc.title	A Importância da Lei de Acesso à Informação no Brasil	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.degree.level	Graduacao	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1483750169047328	pt_BR
dc.description.abstractx	The purpose of this work is to discuss the exercise of the information right in Brazil through Law 12,527, popularly known as the Law of Access to Information. So, an exploratory research was done by bibliographical revision of the theme to expose the attributions proposed by the legislation, and also how the right to information in the Constitution was identified before the specific law was approved. A survey on human rights and its genesis has also been made, since the right to information is a fundamental human right. Finally, three practical examples of LAI application were presented to understand if it is being effective. It was concluded that there is still a lot to be done in terms of adapting the public agencies to the proposed points, especially due to the technological structure where information should be made available. There should also be greater publicity of the law so that the population is informed on the subject and exerts the social control to demand improvements and to charge so that the public activities are correctly performed.	pt_BR
dc.subject.cnpq	::Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
dc.degree.departament	::(CAC-DCI) - Departamento de Ciência da Informação	pt_BR
dc.degree.graduation	::CAC-Curso de Gestão da Informação – Bacharelado	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal de Pernambuco	pt_BR
dc.degree.local	Recife	pt_BR
Aparece en las colecciones:	TCC - Gestão da Informação

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