Contratos internacionais de partilha de produção na indústria do petróleo e do gás natural: expressão no plano jurídico transnacional, cláusulas típicas e estudo de casos

Abstract

Com o advento da nova economia globalizada, as empresas com atividades transfronteiriças assumiram protagonismo na condução das relações comerciais internacionais, tornando-se verdadeiros "Estados informais", com suas próprias regras de governança e seus mecanismos de poder. Nesse cenário, os Estados nacionais têm sido compelidos a revisitar o conceito clássico de soberania para exercer esse atributo com novos contornos, capazes de garantir o diálogo de igual para a igual com a iniciativa privada, notadamente na seara dos contratos internacionais de comércio. A legislação brasileira, ainda que de forma incipiente, tem sinalizado a intenção do Governo Federal em se posicionar nesse sentido, o que pode ser verificado na regulação dos contratos internacionais de partilha de produção (PSCs ou PSAs, do inglês Production Sharing Contracts ou Production Sharing Agreements) na indústria de hidrocarbonetos, cujo arcabouço normativo prevê expressamente mecanismos de negociação e diálogo entre Poder Público e empresas transnacionais, típicos da esfera negocial privada. Partindo dessa premissa e tendo em vista a tendência de crescimento da celebração desse tipo de acordo em território nacional, ventilada pela promulgação da Lei Federal 13.365/2016, o presente trabalho tem por escopo analisar as particularidades dos PSCs por meio de estratégias de direito comparado (cotejo entre minutas contratuais nacionais e internacionais) e análises de casos concretos, com o fito de pormenorizar suas cláusulas típicas e seus elementos estruturais e conceituais básicos.