O advento do compliance nas empresas estatais: as Leis de n.os 12.846/2013 e 13.303/2016 e os programas de conformidade nas empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias

Abstract

Este trabalho se funda no estudo com compliance como um dos elementos responsáveis pela reestruturação das empresas estatais em face à corrupção que as atingiu no capitalismo tardio. Pretende-se, então, discorrer brevemente sobre as causas da corrupção nas empresas estatais, sobretudo no âmbito das organizações no modo de produção capitalista, definidas na sociologia, e como tal mazela tem encontrado contraponto na prática da feitura de políticas internas para cumprimento de dado ordenamento jurídico. Também são objeto de escrutínio as funcionalidades e organicidade de um programa de compliance, bem como a harmonização de preceitos internacionais com a realidade brasileira. Por fim, pretende-se tratar de prognósticos quanto à introdução da sistemática e a concretização dos programas de compliance.