Flexibilização dos direitos trabalhistas: análise jurisprudencial do tratamento do credor trabalhista a partir da aplicação da Lei 11.101/2005

Abstract

A presente monografia faz um estudo de caso e uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores da Lei que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, no tocante aos créditos trabalhistas e aos direitos destes respectivos credores. Tendo como marco teórico o estudo da dogmática do direito do trabalho - sem se deixar de lado os fundamentos do direito empresarial, indispensáveis para o estudo da questão -, lança-se um olhar crítico ao tratamento que a referida lei confere aos direitos dos trabalhadores de empresas que se encontram em processo de recuperação judicial ou falência. Partindo de um ponto de vista juslaboral, a Lei nº 11.101 encontra-se inserida num contexto de flexibilização do trabalho e flexibilização da legislação trabalhista, que, na prática, significa precarização das relações de trabalho e restrição e redução de direitos trabalhistas. Sendo o método utilizado o de estudo de casos e análise jurisprudencial, destacam-se: o da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934, movida pelo Partido Democrático Trabalhista, que impugnou os arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101 por entender-lhes incompatíveis com o disposto nos arts. 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, VIII, da Constituição Federal; e o da Recuperação Judicial da Viação Aérea Rio-Grandense (VARIG). Debate-se ainda o conflito de competência entre o juízo do trabalho e o juízo falência – especializado em recuperação judicial de empresas – acerca dos créditos trabalhistas de empresas em processo recuperacional ou falimentar. Chegamos por fim à conclusão da importância da Lei nº 11.101 para o atendimento da função social da empresa, mas que o faz ao arrepio de princípios do direito do trabalho, chegando mesmo a retirar direitos dos trabalhadores.