O estabelecimento permanente e a economia digital

Abstract

A economia digital trouxe dificuldades para a aplicação do conceito tradicional de Estabelecimento Permanente. De forma geral, EP é o local permanente onde as atividades comerciais de uma empresa acontecem. Caso uma empresa possua em EP em um país onde não possui sede, ele pode ensejar a tributação nesse país. No Brasil, o conceito de EP não é definido concretamente. A economia digital possui como características a intangibilidade, a mobilidade de operações, e a colaboração entre consumidores e empresas. Nesse contexto, é difícil estabelecer o EP de maneira definitiva, pois as empresas podem realizar vendas virtuais sem ter uma presença física no país do consumidor. Não se trata necessariamente de um problema de evasão de fiscal, mas sim de alocação de tributos entre os países envolvidos na operação. Para solucionar essa problemática, alguns países sugerem tributar com base em uma presença digital relevante, conceito que implica em uma atuação virtual significativa no país. Outros estudam estabelecer uma força de atração que ligaria as atividades virtuais àquelas realizadas em um EP. A OCDE iniciou o projeto BEPS para lidar com as mudanças trazidas pela tecnologia na tributação. A Ação 1 desse projeto é focada nos desafios da economia digital, e a Ação 7 altera o conceito de EP para abarcar mais hipóteses de classificação de agentes dependentes. A OCDE ainda está discutindo as possíveis mudanças a serem feitas no conceito de EP, considerando abarcar a presença digital relevante para caracterização, dentre outras possibilidades. A União Europeia sugeriu a criação de um tributo sob operações virtuais, mas tal projeto não foi posto em prática ainda. A insatisfação com a lentidão no desenvolvimento de soluções coordenadas vem levando alguns países a implementarem medidas individuais, que terminam gerando um ambiente tributário internacional complexo. Alguns doutrinadores acreditam que a melhor solução talvez seja a modificação do nexo de tributação dos países produtores para os países consumidores, para todas as áreas da economia – uma vez que não há como diferenciar a economia digital da economia tradicional, na prática. Para chegar a um resultado satisfatório sobre o EP na economia digital, é preciso uma cooperação internacional consciente e disposta a realizar grandes mudanças. A tecnologia modificou o direito tributário e antigos conceitos, como o de estabelecimento permanente, precisam ser revisitados para que se assegure um sistema tributário internacional justo e eficaz.