Ministério Público de Pernambuco e a Defesa do Direito Humano à Educação da pessoa com deficiência: um estudo sobre a atuação das Promotorias de Educação do Recife

Abstract

O presente trabalho desenvolveu a temática da pessoa com deficiência no tocante ao direito fundamental à educação e aos desafios ainda encontrados para a efetivação desse direito. Analisou-se, a partir do paradigma teórico da tutela multinível dos Direitos Humanos, como o tema da inclusão vem sendo efetivado na esfera internacional, articulando-o com a realidade nacional e local. Com foco na proteção dos Direitos Humanos, o presente estudo acadêmico incluiu uma análise dos documentos normativos e da ADI 5357/2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), que destacam a inserção do indivíduo com deficiência no espaço escolar, além de avaliar as políticas públicas desenvolvidas no Brasil concernentes ao tema central do projeto. Na pesquisa de campo, foram analisados procedimentos investigativos (inquéritos civis e procedimentos administrativos) no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), como ferramenta para avaliar como se dá a atuação das Promotorias de Justiça da Cidadania da Capital na Promoção e Defesa do Direito Humano à Educação para possibilitar o acesso à educação inclusiva. Para tanto, a fase empírica deste trabalho compreendeu um estudo de caso, com utilização do método da análise documental, de 32 (trinta e dois) procedimentos em curso no órgão ministerial entre os anos de 2016 e 2017 que dizem respeito a irregularidades no atendimento educacional às pessoas com deficiência no município do Recife (PE). A delimitação temporal foi definida tomando como parâmetro a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os resultados deste estudo apontaram como principal falha a insuficiência de profissionais da educação especializados para lidar com os alunos com deficiência, sendo tal deficit responsável pela descontinuidade ou impossibilidade de formação educacional para esse público. Nesse sentido, a atuação do MPPE está focada na esfera extrajudicial, sendo pouco incidente o processo de judicialização, resultando em um prolongamento das lides.