Um caráter odioso da tributação brasileira: Lei nº 9.249/1995 e justiça fiscal uma harmonização improvável

Abstract

O artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 concede isenção do imposto de renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas das pessoas jurídicas. A discussão sobre a tributação (ou não) desse tipo de rendimento é um assunto central atualmente, pois, diante da regressividade de nosso sistema tributário, tal benefício precisa ser revisto como forma de aumentar o grau de justiça de nossa tributação. Nesse trabalho, pretende-se problematizar a justiça fiscal da concessão desse benefício tributário. Faremos isso a partir da análise da compatibilidade da isenção à distribuição de lucros e dividendos com os princípios tributários que orientam a instituição dos impostos em nosso país, levam-se em consideração, ainda, as funções que a tributação desempenha na sociedade, principalmente em seu aspecto extrafiscal.