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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3293
Title: A mediação de direitos na utilização do contrato de concessão de direito real de uso: a regularização fundiária das ZEIS do Recife
Authors: SILVA, Tiago Gonçalves da
Keywords: Mediação;Conflitos;Estado;Direito;Política Urbana;Direito à Moradia;Regularização Fundiária
Issue Date: 31-Jan-2009
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Gonçalves da Silva, Tiago; Ângela de Almeida Souza, Maria. A mediação de direitos na utilização do contrato de concessão de direito real de uso: a regularização fundiária das ZEIS do Recife. 2009. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Urbano, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.
Abstract: O trabalho apresenta como foco central a análise da mediação de conflitos na utilização do contrato de concessão de direito real de uso na regularização fundiária das ZEIS do Recife/PE. Elege como foco de análise o equacionamento do direito à moradia e do acesso à terra urbanizada nos assentamentos informais, situados nas áreas públicas municipais, através do instrumento jurídico da concessão de direito real de uso. Tem como hipótese central que o Estado, mediante sua instância do Direito, atua na dispersão dos conflitos inerentes à luta pela posse da terra. Diante disto, analisa a evolução dos conceitos do Estado e do Direito, o Estado como instância de dominação política e o Direito como a principal instância de atuação do próprio Estado. Discutem os problemas gerados pelas medidas adotadas na mediação dos conflitos e na regularização fundiária dos espaços públicos ocupados do Recife, quais sejam: a não interferência na questão base do conflito - a manutenção da propriedade estatal. Elucida as bases teóricas das políticas de regularização fundiária, determinadas pela equação resultante da relação entre o direito de propriedade e o direito à moradia. Destaca por fim, até que ponto as ações de regularização contribuíram para o arrefecimento dos movimentos sociais, dispersando os conflitos pela terra urbana
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3293
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Desenvolvimento Urbano

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