De ofensores a ofendidos: uma análise da eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada a adolescentes infratores face o dever de reeducação do Estado.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise do caráter pedagógico e eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada a menores infratores em situações de conflito com a lei. O suporte para tal abordagem é ancorado em contribuições textualizadas por Pensadores de notório saber como Vygotsky. Assim, busca-se compreender em que medida o Estado tem cumprido com o seu dever constitucional de promover a reeducação de adolescentes infratores. Concluindo-se que o problema não reside na legislação em vigência, mas sim na atuação do Estado em investir na concretização dos anseios sociais sistematizados no ECA, por meio de adequada infra-estrutura dos centros de cumprimento das medidas, capacitação dos profissionais e respeitos às condições e princípios vinculados aos indivíduos em especial etapa de desenvolvimento, a fim de que se obtenha melhores resultados, de modo que o socioeducando não venha reincidir no cometimento de condutas socialmente recriminadas.