A descentralização política na Constituição Brasileira de 1988: impactos fiscais nas regiões urbanas

Abstract

Com a Constituição Brasileira de 1988, consolidou-se a tese de que a ampliação dos graus de autonomias administrativa e financeira, aliada a uma competência legal para alterar e criar tributos na ambiência local, transformar-se-ia em instrumento eficiente e eficaz para a superação da crise do Estado Brasileiro, legando às gestões municipais os meios materiais necessários ao adequado exercício da governança. Subjacentes a este credo teórico, no entanto, firmaram-se as questões relacionadas ao confronto inevitável entre as responsabilidades herdadas pelas administrações municipais e o portafólio de recursos financeiros (inclusive as transferências constitucionais), potencialmente disponibilizado aos gestores municipais.Ocultariam as intenções virtuosas inscritas no processo de descentralização, os mecanismos sinalizadores de uma assunção precarizada de responsabilidades, em face de uma propensão gradativa de transferência de recursos cadentes por parte do Poder Central? Em que medida esta possibilidade poderia, com o decorrer do tempo, representar uma ameaça à governabilidade ? É, pois, tomando como ponto de partida o conteúdo destas duas questões, que este estudo busca analisar de modo descendente (top-down) União, Estados e Municípios a dinâmica de um conseqüente processo de descentralização fiscal que se converte em essência material como atributo de verificação das consistência e coerência dos fundamentos da descentralização política