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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3114
Title: A coexistência de direitos no contexto da informalidade urbana: o caso de Fortaleza
Authors: ABREU NETO, Francisco Filomeno de
Keywords: Planejamento Urbano;Direito Urbanístico;Política Habitacional;Informalidade Urbana;Direito à Moradia;Pluralismo jurídico
Issue Date: 31-Jan-2008
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Filomeno de Abreu Neto, Francisco; Ângela de Almeida Souza, Maria. A coexistência de direitos no contexto da informalidade urbana: o caso de Fortaleza. 2008. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Urbano, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2008.
Abstract: O trabalho apresenta como foco central a análise do pluralismo jurídico a coexistência de direitos estatal e não estatal - no contexto da informalidade urbana do município de Fortaleza/CE. Aborda a questão partindo para elucidar a natureza do Estado Capitalista e a existência de diferentes campos sociais e de diferentes escalas nas quais o direito se aplica. Elege como foco de análise o equacionamento do direito à moradia e do direito de propriedade nos assentamentos informais, entendendo estes como os assentamentos que não são regidos pelo ordenamento jurídico urbanístico estatal. A partir das diferentes escalas do direito (internacional, nacional, municipal e local) procura identificar as relações de força entre os segmentos sociais, no processo de efetivação ou não do direito à moradia, elucidando se as medidas adotadas para mediação dos conflitos e para regularização fundiária dos espaços de informalidade urbana de Fortaleza encontram respaldo jurídico no arcabouço legislativo em vigor, apontando para a coexistência de outros direitos além do estatal, caracterizando o pluralismo jurídico. Destaca por fim, que, apesar dos avanços democráticos em prol da justiça social que caracterizam a legislação brasileira, nas duas últimas décadas, persistem formas alternativas de direito em torno do acesso à propriedade urbana e à moradia por parte da população excluída do mercado formal da habitação. Uma nova fonte de Direito, que não o oriundo do Estado, que caracteriza o pluralismo jurídico
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3114
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Desenvolvimento Urbano

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