Justiça fiscal no campo: o quadro de subtributação da propriedade rural no Brasil e a função social como medida para democratizar o acesso à terra

Abstract

O patrimônio imobiliário rural, no Brasil, está sujeito à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributo de cunho extrafiscal e direcionado a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. No entanto, o ITR tem apresentado, historicamente, uma arrecadação irrisória, incompatível com riqueza gerada por essa base econômica, e não tem mostrado qualquer impacto sobre a estrutura agrária brasileira, fortemente marcada pela concentração fundiária e pela presença de latifúndios improdutivos, muitas vezes mantidos para fins especulativos, como se fossem apenas mercadorias e não como bens de produção. Nota-se, pois, um preocupante cenário de subtributação dos imóveis rurais e de neutralização das potencialidades do ITR, demonstrando o total abandono, pelo Estado, desse tributo enquanto instrumento vocacionado à concretização da função social da propriedade e a auxiliar a política de reforma agrária. Diante disso, o presente trabalho almeja, primeiramente, compreender o perfil da política tributária brasileira e sua opção pela tributação indireta, o papel desempenhado pelos impostos que oneram o patrimônio – em especial o ITR –, apresentando dados coletados sobre a arrecadação federal nos últimos anos. Em segundo lugar, pretende-se examinar os diferentes regramentos conferidos ao ITR ao longo do tempo, inclusive sua conformação na Constituição Federal de 1988 e sua atual legislação (Lei nº 9.393/96), tecendo algumas críticas às alterações nela introduzidas, que trouxeram, ao mesmo tempo, aperfeiçoamentos e fragilidades. Em seguida, passa a se debruçar sobre a evolução das concepções teóricas sobre a propriedade privada, sua proteção jurídica e sua função social. Por fim, o estudo observará a atual estrutura fundiária do país e as desigualdades sociais no campo, bem como a necessidade de implementação da política de reforma agrária, destrinchando algumas possibilidades de reformulação legislativa e administrativa na fiscalização do ITR, de modo reduzir distorções e evasões e assegurar uma tributação mais justa e efetiva, consentânea com o princípio da capacidade contributiva e com os ditames da justiça fiscal. Ao final, percebe-se que, apesar da terra rural ser uma riqueza abundante no Brasil, altamente concentrada nas mãos de poucos e com grandes extensões subutilizadas, a receita gerada pelo ITR é quase nula, o que denota não apenas um desperdício de base tributável, mas também aponta para a necessidade de fortalecer esse tributo de modo a agravar os custos de manutenção de terras ociosas como reserva de capital, favorecer o aumento da produtividade, forçar o barateamento do preço da terra e sua mobilização comercial, facilitando, por fim, a desconcentração fundiária e a democratização do acesso à terra.