Tributação dos lucros e dividendos: diagnosticando os privilégios da renda do capital no Brasil

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a isenção do imposto de renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas da pessoa jurídica, prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/1995. Considerando que o impacto desta sobre a matriz tributária brasileira resulta no aprofundamento de sua regressividade, tal discussão faz-se bastante importante porque se insere num diagnóstico mais amplo quanto às bases econômicas de incidência eleitas pelo sistema tributário brasileiro, que nem sempre são consentâneas com o princípio da justiça fiscal. Pretende-se no presente trabalho avaliar a compatibilidade da referida isenção frente aos princípios tributários que orientam a instituição do imposto sobre a renda, bem como os princípios constitucionais mesmos sobre os quais a tributação se estabelece, sem deixar de considerar as funções que a tributação desempenha na sociedade, em especial no que pertine à extrafiscalidade. Ainda, será analisado o impacto de uma eventual tributação dos lucros e dividendos distribuídos e suas consequências sobre a matriz tributária brasileira, e sobre a distribuição equitativa do ônus do tributação entre os diversos setores da sociedade, tendo o princípio da capacidade contributiva como norteador.