A Tutela Jurídica do Consumidor Brasileiro Superendividado

Abstract

A sociedade brasileira vivencia um dos períodos mais significativos no que se refere à democratização do crédito ao consumidor, todavia, isto não foi acompanhado com medidas que evitassem o consumo imoderado. A partir desse cenário, observa-se o aumento do número de pessoas físicas superendividadas, o que acarreta inúmeros malefícios tanto para o insolvente como também para toda a coletividade. Desse modo, surge a necessidade do direito tutelar tal situação fática dos consumidores excessivamente endividados a fim de favorecer o restabelecimento econômico e social do indivíduo. E para isso, surge o PL 283/2012, o qual prevê medidas para prevenir e tratar o superendividamento do consumidor.