Território pesqueiro de uso comum: conflitos, resistência, conquistas e desafios na Reserva Extrativista Acaú-Goiana/PB-PE

Abstract

A Reserva Extrativista – RESEX é uma das categorias de Unidades de Conservação que integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza no Brasil – SNUC, instituído pela Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000. As Reservas são áreas utilizadas por comunidades extrativistas tradicionais, que têm sua existência baseada no extrativismo e complementarmente na agricultura. O recorte espacial desse estudo de tese é a Reserva extrativista Acaú-Goiana localizada entre os estados Pernambuco e Paraíba, criada no ano de 2007 após nove anos de luta das comunidades pesqueiras da área. Durante a pesquisa, estudamos a referida RESEX como uma forma de gestão compartilhada da pesca, tendo como objetivo geral identificar as possibilidades, os limites, os conflitos e os desafios dessa gestão dentro de um arranjo institucional/estatal. Em suma, objetivamos compreender o que significa e representa concretamente a RESEX Acaú-Goiana para as comunidades pesqueiras beneficiárias da mesma. Acordos de pesca não formais já existiam antes da implementação da RESEX; e os acordos que as comunidades tentam delinear pós implementação, estão inevitavelmente ligados à legislação geral da UC e dos órgãos ambientais federais. De acordo com as realidades encontradas em campo, o que há de mais concreto como resultado da luta pela RESEX, é a garantia do território pesqueiro para a reprodução da pesca artesanal e da vida das comunidades da área. Dessa forma, inferimos que a RESEX se configura como um território pesqueiro de uso comum, que garante a permanência das comunidades e o uso compartilhado dos bens naturais. A forma de vida reproduzida pelas comunidades pesqueiras beneficiárias da RESEX Acaú-Goiana tem o uso compartilhado da natureza como principal elemento comunitário e como principal conflito com as formas de apropriação e uso da natureza pelo capital. Diante disso, um dos maiores desafios é a consolidação do respeito real aos limites legais da RESEX por parte das empresas do entorno da mesma e por parte do próprio Estado, o que garantirá a permanência da RESEX enquanto território pesqueiro de uso comum.