Avaliação de políticas públicas sob a ótica da atenção integral à saúde da mulher em situação de abortamento

Abstract

O estudo propõe a análise da atenção integral à saúde da mulher, enquanto direito político, diante da situação de abortamento legal, em mulheres gestantes por violência sexual em serviço de referência no estado de Pernambuco. Dois grupos foram investigados - a equipe multidisciplinar de serviço especializado e outro composto por mulheres que se enquadravam no perfil do protocolo do Ministério da Saúde para o aborto legalizado. A literatura aponta que o abortamento inseguro ainda é uma das maiores causas de morte materna no Brasil, sendo na região nordeste, sobretudo, no estado de Pernambuco que se apresentam os mais altos índices de aborto inseguro. O Ministério da saúde, pautado nos Planos nacional e internacional vem atuando de maneira intra e intersetorial, ampliando o acesso à atenção integral à saúde da mulher em situação de abortamento, auxiliando profissionais de saúde na organização de serviços e no desenvolvimento de uma atuação eficaz, devendo esta ser qualificada e livre de julgamentos morais nos casos do abortamento previsto em lei. No Brasil, o aborto é considerado crime, exceto nos casos previstos em lei, estando inseridos no artigo 128 e incisos I, II, III do Código Penal (1940). O Serviço de Apoio à Mulher - campo investigado - foi criado com a proposta de ofertar atenção integral às mulheres em situação de violência no estado de Pernambuco, inclusive àquelas que engravidam por violência sexual e decidem pelo abortamento (art. 128; inciso II; Código Penal). Entretanto, ainda hoje, existem importantes entraves relacionados aos valores pessoais (culturais, morais, religiosos e sociais) dos profissionais para efetivação da atenção integral à saúde da mulher em situação de abortamento, enquanto direito. O presente estudo adotou como metodologia a abordagem de métodos mistos, sendo esta, uma combinação de técnicas qualitativas e quantitativas, que propiciou maior riqueza da análise dos dados. A abordagem de métodos mistos viabilizou a avaliação da efetividade da política pública de atenção integral à saúde da mulher em situação de abortamento em serviço de referência, bem como, a construção do perfil dos atendimentos realizados, no período de 2001 a 2015. Atualmente avaliar resultados e impactos de políticas públicas através da execução de serviços, programas e projetos têm sido cada vez mais necessários e usual na verificação de avanços e dificuldades das políticas, assim orientando na redefinição e implementação de políticas públicas que atendam as necessidades e direitos da população feminina.