O direito à moradia no contexto do megaevento Copa do Mundo 2014 no Brasil: o caso do loteamento São Francisco (Camaragibe-PE)

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo analisar os contornos jurídicos- administrativos que pautaram a ação do Governo de Pernambuco no processo de desapropriação ocorrido no Loteamento São Francisco em Camaragibe-PE, frente às obras do megaevento Copa do Mundo 2014 para apontar as contradições existentes neste processo e identificar as possíveis violações ao direito à moradia. A partir da análise articulada em torno do contexto de realização de megaeventos, (re)produção do espaço urbano e concretização do direito à moradia, buscou-se apresentar as relações existentes entre a lógica de mercado hegemônica e os modelos de legalidade e de atuação do Estado, produzidos no sistema capitalista contemporâneo. Para tanto, com base em Agrosino (2009), realizamos uma pesquisa do tipo descritivo-exploratória, de abordagem qualitativa, utilizando o método da observação participante, que engloba a imersão junto ao objeto de pesquisa, pesquisa documental e sistematização dos resultados. Diante da análise o estudo revelou uma série de inconsistências políticas e jurídicas na utilização indiscriminada, pelo Governo do Estado de Pernambuco, da Lei de Desapropriação por Utilidade Pública (Decreto-lei nº 3.365/1941), durante o período do megaevento, desconsiderando o ampliado arcabouço jurídico de proteção ao direito à moradia garantido às famílias desapropriadas.