A execução provisória da pena e a relativização do princípio da presunção de inocência: uma análise crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento paradigmático do Habeas Corpus n°126.292/SP.

Abstract

A presunção de inocência é um dos mais importantes pilares do processo penal, resguardando uma série de garantias processuais, que orientam vários diplomas legais internacionais e, principalmente, o direito brasileiro. Deste modo, o princípio da presunção de inocência positivado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Contudo, diante do novo entendimento paradigmático do Supremo Tribunal Federal, estabelecido no HC n° 126.292/SP, fixou-se a tese da possibilidade de antecipação da execução da pena, diante de decisão confirmatória de condenação em 2ª instância, ainda que pendentes os recursos especial e extraordinário. Em que pese uma série de argumentos levantados a favor deste entendimento, se questiona se houve lesão à Constituição Federal, e, por conseguinte, a relativização, ou até mesmo esvaziamento do conteúdo do referido princípio.