O dever de motivação na construção do precedente judicial: uma análise crítica à luz do artigo 489, §1° do CPC/2015.

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar a forma como são motivadas as decisões judiciais no Brasil e como isto influencia em um sistema que se propôs a adotar a figura dos precedentes judiciais. É que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, algumas novidades se insurgiram, entre elas o dever de motivação, regulado pelo artigo 489, §1° e o sistema de precedentes vinculantes, presente no artigo 927, ambos do CPC/15. A importância do tema se deve ao fato de que existe uma carência de cumprimento ao dever de motivação das decisões pelos órgãos judiciais, o que tem sido notado já há algum tempo no Brasil. Não constitui novidade o dever de motivação, o qual, segundo Michelle Taruffo, começou a ser positivado em meados do século XVIII, vez que se sentia a necessidade de justificação dos atos decisórios. Também não é novidade que o Brasil tem adotado aos poucos as técnicas de uniformização e estabilização de entendimentos, a exemplo das conhecidas súmulas vinculantes. Diante disso, o que se pretendeu foi demonstrar que, apesar da já existência dos dois institutos, eles não eram aplicados da forma como pensou o legislador. Foi necessário, portanto, uma melhor regulamentação de cada um deles, para que o juiz siga o manual de instruções do que não fazer ao elaborar seus pronunciamentos, sejam eles sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos. Justifica-se a escolha da temática em razão do contato com as decisões judiciais ao longo da breve prática jurídica à qual tivemos acesso, o que, imediatamente, já provocou incômodo suficiente a ensejar a ânsia pelo estudo do assunto. Ademais, a chegada do novo diploma processual fez surgir grandes manifestações sobre as novas regras, principalmente sobre o dever de motivação e as vedações trazidas pelos incisos do art. 489, §1° do CPC/15, impugnado pela classe da magistratura. Outrossim, tentou-se buscar alternativas às falsas ideias incutidas no imaginário de muitos juízes, que pensam ser o tal artigo um esforço extra na sua atividade judicante, quando, na verdade, pode constituir grande aliado na eficiência da gestão dos processos, mormente quando combinado com o sistema de precedentes, conforme ficará claro ao final. Norteando o desenvolvimento deste trabalho, o método dedutivo foi o utilizado, já que o estudo partiu de conceitos já fixados pela ciência, para, ao final, chegar a uma conclusão particular. Assim, através da análise de diplomas legais, de opiniões doutrinárias e de visões pessoais da autora, foi possível caminhar até as conclusões finais.