Estado, poder e verdade: a “entrada franqueada” como meio de obtenção prova ilícita na política criminal de guerra às drogas.

Abstract

Trata-se de análise acerca de prática conhecida como “entrada franqueada”, e as ilegalidades que a revestem em face do princípio da inviolabilidade de domicílio e normas referentes ao estudo da ilicitude da prova. Com efeito, a produção acadêmica fundamenta-se nos ditames principiológicos do Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal, refutando teses como a advinda de RE nº 603616, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e posicionando-se juntamente com parte da doutrina em defesa da não tolerância de entradas em domicílios alheios, por agentes policiais, sem mandado judicial.