Vinculação de recursos federais para educação básica a cargo dos municípios: uma análise da federalização da educação Infantil e fundamental

Abstract

Observando o sistema educacional do Brasil e a sua atual estrutura que abrange a educação básica, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior, cada ente exerce a função de prestar assistência técnica e financeira, além de organizar o sistema de educação no País. Sendo os Municípios os responsáveis pela educação infantil e ensino fundamental. Portanto, há um direito subjetivo, onde o indivíduo é a pessoa portadora do direito à educação e o Estado é o titular do dever jurídico de dar o devido cumprimento ao papel que lhe é incumbido, qual seja, obrigação de oferecer um sistema educacional a todos, independente de quaisquer fatores ou condições. O direito a educação foi priorizado na Promulgação da Constituição Federal de 1988, como direito social e os principais objetivos são pautados no pleno desenvolvimento da pessoa tanto no exercício da cidadania como na sua qualificação para o trabalho e para tanto é necessário um sistema educacional democrático pautado nos princípios da universalidade, igualdade, liberdade, pluralismo, gratuidade do ensino público, valorização dos respectivos profissionais, gestão democrática da escola e padrão de qualidade e esse direito é um direito fundamental em várias normas constitucionais e ordinárias. A solução encontrada para atender ao ditame constitucional garantidor do direito fundamental social à educação básica seria atribuir a responsabilidade pelo financiamento do ensino infantil e fundamental à União, ampliando a oportunidade de exercício desse direito e assegurar um padrão mínimo de qualidade para toda a população em idade escolar, ou seja, os recursos federais deverão ser destinados de forma vinculada à criação e manutenção de escolas federais em todo território nacional, ampliando seu alcance a todo o ensino básico – infantil e fundamental.