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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24332

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Título: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC e as execuções fiscais
Autor(es): LYRA, Guilherme Farias
Palavras-chave: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Novo Código de Processo Civil; Execuções fiscais; Responsabilidade do sócio gerente; Art. 135, III, do Código Tributário Nacional
Data do documento: 22-Mar-2018
Abstract: A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma importante inovação no que concerne a desconsideração da personalidade jurídica: a criação de um incidente processual específico para tal. Essa novidade, contudo, veio acompanhada de uma enérgica discussão acerca da necessidade/possibilidade de aplicação do referido instituto no âmbito das execuções fiscais. O art. 135, III, do CTN prevê a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a figura do sócio gerente, sempre que se verificar que este agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Acontece que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) não traz um procedimento próprio a ser observado nessas hipóteses de responsabilização direta do administrador da sociedade, de modo que o seu rito acabou sendo construído essencialmente pelos juízes e tribunais brasileiros. A falta de regras procedimentais legalmente previstas trouxe, contudo, consideráveis prejuízos para o contribuinte e para a segurança jurídica, motivo pelo qual compõe o objeto central do presente estudo. Abordar-se-á, assim, em um primeiro momento, as peculiaridades inerentes aos institutos da responsabilidade do sócio gerente nas execuções fiscais e da desconsideração da personalidade jurídica. Em um segundo tempo, por sua vez, será apreciada a controvérsia acerca da compatibilidade procedimental do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24332
Aparece nas coleções:(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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MONOGRAFIA - GUILHERME FARIAS LYRA.pdfProjeto de Monografia Final de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharelado em Direito pelo CCJ/UFPE.564,82 kBAdobe PDFThumbnail
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