Prisão preventiva na lei nº 12.403/11: uma análise acerca do encarceramento provisório à luz da lei das medidas cautelares no processo penal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a prisão preventiva e sua contribuição para o encarceiramento provisório, que apesar de trazer maior efetividade ao cumprimento dos fins do processo, é através dela que se cometem as mais evidentes violações da liberdade pessoal e de outros direitos fundamentais reconhecidos pela nossa Constituição Federal, demonstrando que o cárcere provisório comumente antecipa os efeitos de eventual condenação, transformando o processo penal em um mecanismo que conjuga, de forma simultânea, a averiguação do fato delituoso imputado com a punição do suposto autor do delito no cárcere. Nesse toar, o trabalho abordará a evolução da legislação brasileira a partir do Código de Processo Penal até a Lei 12.403/2011 com o fito de combater o uso excessivo e algumas vezes abusivo da prisões preventivas. Trazendo posbilidades alternativas através das novas medidas caultelares advindas com a nova legislaçao, como forma de evitar que o acusado tenha que responder ao processo preso. Dessa forma, serão enfocados dados estatísticos, demonstrando a realidade das prisões e as consequências da superlotação carcerária, tanto para a sociedade como para o Estado, bem como a necessidade de evitar a encarcerização provisória durante a instrução processual penal.