Reforma trabalhista e o direito coletivo do trabalho: a prevalência do negociado sobre o legislado e suas implicações à classe trabalhadora

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a Lei n.º 13.467/2017 – “Reforma Trabalhista”, que prevê em uma de suas alterações para a CLT a prevalência do negociado sobre o legislado, no atual contexto político-jurídico brasileiro, a partir dos ditames do princípio da vedação ao retrocesso social. À vista disso, parte-se do entendimento de que se trata de um princípio tuitivo constitucional que representa a exigência de um movimento sempre contínuo em direção à maximização dos direitos sociais, a partir do qual não é possibilitado ao legislador ordinário editar novo dispositivo legal que desfaça o grau de efeitos da norma constitucional alcançado por lei anterior. Na medida em que Reforma Trabalhista significa uma proposição de reformulação legal de dispositivo celetista, identificou-se que o objeto da alteração, o direito ao trabalho, é um direito social e, portanto, deve a proposta ser analisada à luz do projeto constitucional. Verifica-se também que a discussão travada na Lei n.º 13.467, acerca da prevalência das negociações coletivas sobre as disposições legais, não é novidade na esfera judiciária brasileira. Conclui-se que a Lei n.º 13.467 representa uma leitura neoliberal de solução para questões econômicas, que desconsidera o projeto da Constituição Federal baseado no Estado Social de Direito. No que tange às conquistas trabalhistas, portanto, reconheceu-se a importância da legislação como ferramenta efetiva adotada pelo Estado a fim de viabilizar a promoção da justiça social. Sendo, no âmbito do direito laboral, esse papel assumido majoritariamente pela Carta Constitucional e pela Consolidação das Leis do Trabalho, entende-se que as medidas propostas na Reforma Trabalhista, de substituição das garantias legais pela permissão geral de negociação dos direitos dos trabalhadores, são descabidas e ferem o princípio da vedação ao retrocesso social, cuja visão prospectiva tem foco no desenvolvimento progressivo nacional.