O Cram Down e a atuação do juiz na recuperação judicial: uma análise do papel do magistrado sob o pálio da Lei 11.101/2005

Abstract

O presente trabalho tem como escopo o cotejo analítico, sob o viés doutrinário e jurisprudencial, acerca do poder decisório do juízo recuperacional, quando da homologação do Plano de Recuperação Judicial, face ao interesse dos credores da empresa recuperanda na Assembleia Geral de Credores. Isto é, o presente projeto trata de prática que tem seu supedâneo no mecanismo do Cram Down, originário da legislação americana. Para tanto, crucial balizar a história do procedimento recuperacional e falimentar no Brasil, o qual surgiu a partir da edição do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (que dispunha sobre a Concordata), que atualmente vigora sob a égide da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial). Ademais, importante para este trabalho destacar os objetivos da recuperação judicial e as razões que levam uma empresa a requerer o beneplácito desse instituto. Outrossim, importante sobrelevar os princípios norteadores e as principais características desse procedimento. Em seguida, aprofunda-se o procedimento com destaque para os poderes atribuídos à Assembleia Geral de Credores. Analisar-se-á a participação dos credores e a possibilidade de que estes intervenham no plano de recuperação judicial. Por último, mas não menos importante, o foco passa para a intervenção do julgador no feito recuperacional. Como aludido anteriormente, trata-se do instituto do Cram Down cuja origem no direito americano será apresentada, passando por uma reflexão crítica acerca da atuação do magistrado, principalmente quanto ao juízo de viabilidade econômica da empresa realizado por este último. Imprescindível, destarte, demonstrar os limites à atuação do magistrado, o qual exerce juízo de viabilidade econômica da empresa, e a necessidade de flexibilização da Lei 11.101/2005 a fim de conciliar interesses público e privado, evitando-se, assim, decisões abusivas e ineficazes acerca da continuidade da atividade comercial da empresa em recuperação judicial.