Prisão civil por dívida diante do código de processo civil: rediscutindo sua aplicação como medida extrema.

Abstract

Fruto de inquietações ao longo de debates no meio acadêmico, o presente trabalho busca analisar os horizontes da aplicação da prisão civil por dívida no Direito brasileiro. Para isto, buscou-se resgatar a origem da história da prisão civil por dívida numa perspectiva de compreensão da natureza deste instituto, sem a pretensão de esgotar o tema, mas apenas observar as delimitações e aplicações da medida coercitiva nas sociedades ao longo do tempo. Ademais, procura-se notar a diferença da prisão civil por dívida em relação a outras espécies de prisão, com a finalidade de perceber as peculiaridades presentes na prisão civil por dívida em relação às demais espécies de prisão. Procura-se aqui também observar qual espécie de obrigação constitui o dever de prestar alimentos e as consequências legais que decorrem desta obrigação. Interessa ainda desvendar a natureza da prisão civil por dívida no ordenamento jurídico pátrio, compreendendo os efeitos de sua aplicação sobre o executado. À luz dos princípios que embasam o processo de execução, procura-se esclarecer quais os limites e melhor interpretação da aplicação das medidas executórias, garantindo-se, com isto, a legitimidade do processo de execução alimentar. Necessário também trazer discussões sobre (in)constitucionalidade da prisão civil por dívida no Direito brasileiro e os reflexos de sua aplicação nas práticas forenses. O resgate em torno da discussão do poder geral de efetivação dos magistrados em razão da inovação trazida pelo Código de Processo Civil Brasileiro torna-se crucial para compreensão da aplicação da prisão civil por dívida nas execuções de alimentos. Por fim, em respostas a problematização aqui lançada, procurar-se salientar em que hipóteses e por fundamentos em quais critérios deve-se aplicar as medidas coercitivas atípicas em lugar da prisão civil por dívida. Ademais, também se discutirá a (des)necessidade de obediência a uma ordem de aplicação de medidas executórias.