Regime de contratação na Petrobras por seu procedimento licitatório simplificado – decreto n. 2.745/98: principais diferenças com o regime da lei n. 8.666/93; repercussões jurídicas e possíveis fragilidades

Abstract

As licitações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras são regidas pelo Decreto n0 2.745/98, que por um lado simplificou procedimentos, mas por outro trouxe controvérsias jurídicas. Para contratar, as empresas estatais têm o dever constitucional de licitar. Entretanto, estas se submetem a um regime de licitações diferenciado, conforme explicitado pela Emenda Constitucional n0 19/98. No caso específico da sociedade de economia mista Petrobras, cuja quebra do monopólio de exploração do petróleo ocorreu a partir da Emenda Constitucional n0 9/95, o Decreto n0 2.745/98 passou a regular suas licitações, dando-as celeridade, para conferir competitividade à empresa dentro do novo mercado concorrencial. Todavia, desde então, o procedimento licitatório simplificado da Petrobras vem sofrendo resistências por parte do Tribunal de Contas da União, tendo sua aplicação mantida, em substituição ao regime de licitação da Lei n0 8.666/93, por decisões preliminares do Supremo Tribunal Federal. Com a edição da Lei n0 13.303/16, a Petrobras se submeterá a um novo regime de licitações a partir de 30 de junho de 2018, quando talvez venha a se estabelecer segurança jurídica plena às suas contratações.