Evasão de divisas e justiça fiscal: um estudo de caso sobre regime especial de regularização cambial e tributária (lei 13.254/16)

Abstract

O presente trabalho monográfico busca tratar das consequências da evasão de divisas como instrumento limitador da efetivação da justiça fiscal, no contexto da globalização e da abertura do mercado internacional. O objetivo é compreender como o envio de capitais não declarados ao exterior, principalmente para paraísos fiscais, é determinante para a erosão da base tributária, a qual contribui para a perpetuação da desigualdade social. A partir dessa percepção, serão discutidos os novos sistemas de intercâmbio de informação entre as administrações tributárias, realizando um estudo de caso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei nº 13.254/16).