A erosão das bases tributárias no contexto da tributação internacional e as contribuições do instituto da moralidade

Abstract

O presente estudo indica, em linhas gerais, como o processo de expansão e fortalecimento das grandes empresas transnacionais como agentes político-econômicos concorre para a erosão da soberania dos Estados como agentes políticos relevantes para a realização de direitos e a experiência política e social. Nesse sentido, apesar desse fenômeno manifestar-se em diversas ordens, serão analisadas as relações entre a erosão das bases tributárias e a diminuição da soberania estatal, tendo em vista que os arranjos tributários dos países são importantes elementos para compreender as relações econômicas, de classe e a desigualdade social. Para tanto, são consideradas, ademais, as consequências de tais fatores para os sistemas tributários, sendo possível verificar, como resultado da erosão das bases tributárias, o aumento da tributação sobre o consumo, a consolidação de regimes tributários regressivos e a diminuição da importância dos Princípios Constitucionais Tributários, como o Princípio da Capacidade Contributiva, enquanto vetores do sistema tributário pátrio. Verificado tal estado das coisas, torna-se necessário considerar quais tem sido as soluções desenvolvidas nos âmbitos Estatal e doutrinário, sendo destacados, respectivamente, o Projeto BEPS, como iniciativa estatal, e a preocupação com a Moralidade Tributária, no aspecto doutrinário. O presente trabalho, portanto, partindo das premissas apontadas, busca introduzir as discussões acerca da Moralidade e indicar as contribuições que oferece para o Direito Tributário em um cenário que parece negativo para as Administrações Tributárias nacionais.