A (in)constitucionalidade do Estatuto da Família (PL 6.583/2013)

Abstract

Por ser uma instituição existente antes mesmo do Estado, a família passou por diversas transformações durante os anos: antigamente, ela tinha como finalidade precípua a procriação dos seus membros, enquanto que, hoje, ela serve como espaço para concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Apesar dessas mudanças durarem décadas, ou séculos, o Direito não consegue acompanhar seu ritmo e, portanto, deve haver uma atualização das normas que regem a matéria. O Estatuto da família (PL 6.583/2013) é um projeto de lei que, ao trazer um conceito de família e propor políticas públicas sobre o assunto, pretende fortalecer e valorizar as entidades familiares. No entanto, o projeto não leva em consideração as diversas formas de entidade familiar existentes e o julgamento da ADI nº 4277, que consagrou a possibilidade de haver entidades familiares formadas a partir de casais homoafetivos, reconhecendo todas as consequências decorrentes desse tipo de relação. O estudo do referido projeto, pois, é muito importante, já que ele pode representar um retrocesso e deixar de considerar diversos grupos como entidades familiares, tais como as famílias formadas somente por irmãos, por tios e sobrinhos, entre outros. A presente monografia, portanto, visa a fazer uma análise do Estatuto da família, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, defendendo que ele deve ser declarado inconstitucional, pelo STF, caso seja aprovado, já que os membros do Poder Legislativo não podem se utilizar de projetos de lei para impor suas crenças pessoais para os cidadãos e ir de encontro a diversos princípios constitucionais.