Arbitragem e direito tributário: uma análise da viabilidade do procedimento arbitral na resolução de conflitos em matéria tributária

Abstract

Este trabalho visa a analisar a possibilidade de matéria de direito tributário ser submetida ao juízo arbitral, para fins de resolução de controvérsias entre contribuintes e o fisco. Com efeito, será, para tanto, analisada a natureza jurídica do instituto da arbitragem, bem como suas consequências, vantagens e óbices, na esfera tributária. O trabalho se iniciará com uma análise histórica da inserção do instituto da arbitragem no cenário jurídico brasileiro. Em seguida, será feita uma análise evolutiva, no direito pátrio, acerca da possibilidade de o ente público submeter-se ao juízo arbitral, com destaque para a análise dos requisitos da arbitragem subjetiva e objetiva. Posteriormente, delimitar-se-á o trabalho na seara do direito tributário, e aqui será analisada a viabilidade de submissão de matéria tributária ao juízo arbitral, sob o prisma dos princípios de direito público, constitucional, administrativo e tributário, corolários do tema. Em seguida, será feita uma análise da controvérsia relacionada à necessidade de edição de lei ordinária e/ou complementar para regulamentar a arbitragem em matéria fiscal, e, por fim, será analisado o projeto de lei 5082/2009, que discorre sobre a matéria. O trabalho apresentará, em seu decurso, divergências doutrinárias a respeito da possibilidade da submissão da matéria tributária ao juízo arbitral, bem como as condições necessárias para tanto no atual cenário do direito tributário brasileiro. Palavras-chave: